Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESATENDIMENTO A ACORDO ENTABULADO NA FASE DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MULTA COMINATÓRIA. ARBITRAMENTO DE TETO PARA SUA INCIDÊNCIA.

1. A parte autora obteve, por meio de acordo judicialmente homologado, a renegociação de seu débito junto à parte ré. Dessa forma, nos termos do CPC/2015, art. 506, em se cuidando de título executivo judicial, e mesmo que se cogitasse da ocorrência de eventos supervenientes, como prejuízos econômicos derivados das enchentes que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024, não se mostrava possível à instituição financeira alterar os critérios chancelados para pagamento do débito sem a expressa aquiescência da parte adversa. Portanto, correta a decisão recorrida ao ordenar o restabelecimento das prestações exigíveis conforme estabelecido judicialmente. ... (Continua)