Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LIDE - INTEGRAÇÃO AO ACERVO PARTILHÁVEL - DESCABIMENTO - REQUERIDO REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA- GRATUIDADE DA JUSTIÇA DFERIDA - SUSPENSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

-Não há de se cogitar na partilha de automóvel que integra a propriedade de terceira pessoa, ainda que seja a genitora do apelante, não podendo a posse precária possibilitar a divisão do bem nesta sede, sob pena de a decisão judicial suprimir e afetar direitos de terceiros, que sequer integraram a relação processual, em afronta ao disposto no CPC/2015, art. 506. ... (Continua)