CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 372 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO CONSTRUTIVO EM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 10.000,00. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia em analisar, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva e as prejudiciais de decadência e prescrição e, caso superadas, se restou comprovada o vício construtivo do imóvel, bem como se há danos morais e, subsidiariamente, se o quantum compensatório comporta redução. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVEITAMENTO DE LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APROVEITOU LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DOS GATTONI. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios e associação criminosa. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acesso à prova emprestada assegurado. Exercício do contraditório resguardado. Não demonstração de prejuízo. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. PROVA EMPRESTADA. PROVA SUFICIENTE. LAUDO PERICIAL. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Saúde. Distrito federal. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame: ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EMPRESTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o valor de avaliação de imóvel realizada em outros autos, determinando sua atualização a partir de 01.04.2022. O executado recorre, alegando preclusão lógica e consumativa, pois já havia concordado com avaliação anterior apresentada pelo exequente. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta pela filha de falecido contra o Município de Bauru, alegando falha no dever de vigilância e zelo do estabelecimento público de saúde, resultando na morte do genitor após fuga do hospital. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) apurar a responsabilidade civil do Município de Bauru por omissão no dever de vigilância e zelo; (ii) a possibilidade de utilização de prova emprestada de outro processo; (iii) a alegada ofensa ao princípio do juiz natural. (iv) a possibilidade de majoração ou redução da indenização. III. Razões de Decidir: A utilização de prova emprestada é permitida, desde que garantido o contraditório, o que ocorreu no caso em questão. Não há nulidade na sentença proferida por Juiz Auxiliar, pois este foi regularmente designado e não houve prejuízo às partes. A falha no serviço foi caracterizada pela ausência de medidas adequadas de contenção do paciente, que apresentava quadro de agitação psicomotora, configurando negligência no atendimento médico. O nexo causal entre a falha no serviço e o dano foi estabelecido, pois a omissão no dever de vigilância foi determinante para o resultado morte. Os danos morais são in re ipsa, decorrendo diretamente da perda do ente querido em razão da falha no serviço público. O quantum indenizatório mantido, considerando a razoabilidade, proporcionalidade, precedentes em casos análogos, além de evitar enriquecimento sem causa ante as particularidades do caso. IV. Dispositivo e Tese: Recursos não providos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por omissão depende da comprovação de falha no serviço prestado. A utilização de prova emprestada é válida quando respeitado o contraditório.  O quantum indenizatório deve observar a proporcionalidade e evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 372. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001117-52.2021.8.26.0655, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30.01.2023... (Continua)

9 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação Monitória. Cheque. Falsidade de Assinatura confirmado em laudo pericial. Recurso não provido.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PROCEMPA.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. ART. 21, § 4º, DA LIA. DISPOSITIVO LEGAL COM EFICÁCIA SUSPENSA POR DECISÃO DO STF QUE DEFERIU PARCIALMENTE MEDIDA CAUTELAR POSTULADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.236, PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Previdenciário. Períodos trabalhados em atividade especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 372. Prova emprestada. Necessidade de reexame fático probatório. Incidêncida da súmula 7/STJ. Deficiência no pleito recursal. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida para condenar o agravado e, parcialmente reformada, no sentido do pagamento dos valores atrasados. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais).... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITU. IMÓVEL DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda. contra decisão proferida nos embargos à execução opostos por Messastamp Indústria Metalúrgica Ltda. e Antônio Messa, no curso da execução de título extrajudicial. A decisão agravada determinou a realização de perícia contábil para apuração do montante devido. A agravante sustenta que já existe laudo pericial sobre o mesmo objeto, produzido em outro processo entre as mesmas partes, e defende a aplicação da prova emprestada, nos termos do CPC, art. 372. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco Requerido. ACOLHIMENTO. Empréstimo consignado. Alegado desconhecimento da contratação pela consumidora que não encontra respaldo no acervo probatório. Ausência de verossimilhança das alegações da postulante que, no caso concreto, impede a inversão irrestrita do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Instituição financeira que apresentou provas acerca da regularidade da contratação (CPC/2015, art. 372, II). Depósito do valor do empréstimo em conta bancária pertencente à consumidora, que não impugnou especificamente tal realidade. Presunção de que usufruiu o crédito. Transcurso de mais de 2 anos entre o início do desconto das parcelas respectivas e o ajuizamento da ação. Carteira de identidade RG apresentado pelo banco idêntico ao juntado pela Autora. Estudo pericial que, por si só, não é suficiente para afastar a regularidade do negócio jurídico (CPC/2015, art. 479), diante dos demais elementos que demonstram a validade do contrato. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA. Pedidos julgados improcedentes, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO -

Pedido de conversão formal dos arrestos de recebíveis em penhora de faturamento com fixação de percentual - Inadmissibilidade - Acórdão no A. I. 2108308-62.2024.8.26.0000, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que indeferiu o processamento da Recuperação Judicial e constatou baixo faturamento, atividade empresarial reduzida e indícios de fraude contábil - Constatações do Juízo Recuperacional que demonstram a inviabilidade da penhora recair sobre o faturamento da executada - Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PREPOSTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE CULPA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO FIXADA EM LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA EMPRESTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

1.Ação revisional proposta contra concessionária de energia elétrica, com o objetivo de revisão dos valores cobrados em faturas de consumo, que teriam sido emitidas em valores muito superiores ao consumo médio apurado em laudo pericial de processo anterior, fixado em 150 kWh/mês. 2. Sentença de procedência para determinar o refaturamento das contas com base no consumo médio e condenar a ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. 3. Apelação interposta pela concessionária, sustentando que o corte de energia se deu pelo inadimplemento das faturas e que a média de consumo utilizada não seria aplicável ao período questionado. Alega, ainda, que não houve defeito no serviço prestado e, por conseguinte, não se justificaria a indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Icms. Juros de mora. Taxa selic. Erro de indicação de artigo de lei. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de correção posterior. Preclusão consumativa. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, alegando abusividade dos juros cobrados pela Fazenda Pública e incapacidade contributiva para quitação dos débitos de ICMS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o recurso, reconhecendo apenas a ilegalidade dos juros, limitando-os à taxa Selic. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)