Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios e associação criminosa. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acesso à prova emprestada assegurado. Exercício do contraditório resguardado. Não demonstração de prejuízo. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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