Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PROCEMPA.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. ART. 21, § 4º, DA LIA. DISPOSITIVO LEGAL COM EFICÁCIA SUSPENSA POR DECISÃO DO STF QUE DEFERIU PARCIALMENTE MEDIDA CAUTELAR POSTULADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.236, PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP.... (Continua)