Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta pela filha de falecido contra o Município de Bauru, alegando falha no dever de vigilância e zelo do estabelecimento público de saúde, resultando na morte do genitor após fuga do hospital. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) apurar a responsabilidade civil do Município de Bauru por omissão no dever de vigilância e zelo; (ii) a possibilidade de utilização de prova emprestada de outro processo; (iii) a alegada ofensa ao princípio do juiz natural. (iv) a possibilidade de majoração ou redução da indenização. III. Razões de Decidir: A utilização de prova emprestada é permitida, desde que garantido o contraditório, o que ocorreu no caso em questão. Não há nulidade na sentença proferida por Juiz Auxiliar, pois este foi regularmente designado e não houve prejuízo às partes. A falha no serviço foi caracterizada pela ausência de medidas adequadas de contenção do paciente, que apresentava quadro de agitação psicomotora, configurando negligência no atendimento médico. O nexo causal entre a falha no serviço e o dano foi estabelecido, pois a omissão no dever de vigilância foi determinante para o resultado morte. Os danos morais são in re ipsa, decorrendo diretamente da perda do ente querido em razão da falha no serviço público. O quantum indenizatório mantido, considerando a razoabilidade, proporcionalidade, precedentes em casos análogos, além de evitar enriquecimento sem causa ante as particularidades do caso. IV. Dispositivo e Tese: Recursos não providos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por omissão depende da comprovação de falha no serviço prestado. A utilização de prova emprestada é válida quando respeitado o contraditório.  O quantum indenizatório deve observar a proporcionalidade e evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 372. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001117-52.2021.8.26.0655, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30.01.2023... (Continua)