1 - TJPR CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MÍDIA TESTEMUNHAL NÃO LOCALIZADA PELA SERVENTIA. SUCEDÂNEO RECURSAL MANEJADO PELOS RÉUS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. FATOS QUE NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS PROCESSUAIS, PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA OU DILAÇÃO ABUSIVA DE PRAZOS. MAGISTRADA SINGULAR QUE PRONTAMENTE INTIMOU AS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDESSEM PERTINENTE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA OU EVENTUAL ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM PRELIMINAR DE JULGAMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL QUE PODERÁ SER MANEJADA APENAS NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DOS PEDIDOS DAS PARTES PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. INUTILIDADE DA PRESENTE MEDIDA, QUE NÃO PODERÁ RECUPERAR A MÍDIA EXTRAVIADA. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA.I. CASO EM EXAME1.
Correição parcial cível interposta em face de ato do Juízo da Vara Cível de Faxinal, que certificou a impossibilidade de localizar a gravação da oitiva... ()
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2 - TJDF Apelação cível. Ação de rescisão contratual e reparação material. Preliminar de não conhecimento do recurso. Dialeticidade constatada. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Valor limitado à parcela do contrato que foi objeto do pedido de rescisão. Adequação. Contrato de alienação de estabelecimento comercial. Alegação de omissão dolosa quanto ao encerramento e impossibilidade de prorrogação de contrato de aluguel. Improcedência comprovada. Sentença mantida. CPC/2015, art. 292, II. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 353.
«1 - Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois embora a autora tenham repetido determinados argumentos já expostos na inicial, arguiu preliminares e sustentou argumentos que abrangem os fundamentos da sentença, e se acolhidos são capazes de ensejar sua cassação ou reforma. ... ()
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3 - TJRJ Indenizatória. Queda de muro. Responsável técnico. Provas. CPC/2015, art. 434. Julgamento conforme o estado do processo. CPC/2015, art. 353.
«Os apelantes atribuem ao apelado a responsabilidade pela queda do muro de arrimo construído nos limites dos terrenos de suas residências com o condomínio limítrofe e, consequentemente, os danos ocorridos nos imóveis. Alegam que o apelado, por ter sido quem assinou as plantas do condomínio e foi quem obteve a licença junto a Prefeitura de Itatiaia, sendo responsável técnico pela obra, seria quem deveria indenizá-los tanto materialmente como a título de danos morais. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Revisional de cláusula contratual. Contestação. Tempestividade. Indicação de dispositivo legal violado. Inexistência. Súmula 284/STF. Teses alegadas na contestação. Providências judiciais cabíveis. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revelia. Efeitos. Caráter relativo. Convicção do julgador formada pelos elementos probatórios presentes nos autos. Reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A inexistência de indicação expressa de qual ou quais dispositivos legais a parte considera violados evidencia falha de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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5 - TJDF Processo civil. Apelação cível. Representação comercial. Contratos. Cláusula de eleição de foro. Incompetência do juízo. Não configuração. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Ausência de requerimento expresso e indicação das testemunhas. Preliminares rejeitadas. Contratos firmados pelas empresas filiais. Vinculação com a empresa principal demonstrada. Validade jurídica confirmada. Valores devidos. Acervo probatório confirmatório. Sentença mantida. CPC/2015, art. 352.
«1. Em análise ao acervo probatório, constata-se que os contratos colacionados aos autos, firmados pelas filiais da parte, elegem expressamente o foro desta Capital como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes do instrumento contratual. Assim, é indubitável que este é o foro competente para apreciar a demanda envolvendo inadimplemento contratual, com fulcro no CPC/2015, art. 63, § 1º. ... ()
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6 - TJSP Contrato de prestação de serviços. Cláusula compromissória cuja validade não foi questionada. CPC/2015, art. 352.
«Alegação da autora, de que não teve oportunidade para oferecer réplica. Julgamento conforme o estado do processo, com fundamento na disposição contida no CPC/2015, art. 353. Processo extinto sem resolução do mérito. Decisão de primeiro grau mantida. ... ()
