Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo IX - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO
Seção III - DAS ALEGAÇÕES DO RÉU

  • Saneamento do processo. Vícios sanáveis. Correção. Prazo.
Art. 352

- Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 175.4882.2002.0600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação. Preclusão. Dupla incidência anterior da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração protelatórios rejeitados com imposição de multa.
«1. A alegada superação da Súmula 182/STJ pelo CPC/2015, art. 352, bem como a questão da aplicabilidade ou não dos arts. 256 a 256-B do RISTJ tratam de verdadeira inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão, visto que tais alegações não foram ventiladas nas razões do agravo interno.

2. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, sobretudo o fundamento relativo à incidência da Súmula 182/STJ, razão pela a referida súmula incidiu novamente na hipótese a impedir o conhecimento do agravo interno.

3. Tendo em vista que tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno não foram conhecidos em razão da ausência de impugnação de fundamentos da decisão agravada, com dupla incidência da Súmula 182/STJ, bem como em razão da ausência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração, é de se reconhecer o manifesto propósito protelatório dos aclaratórios a atrair a incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, fixada, na hipótese, em 1% sobre o valor atualizado da causa.

4. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

CPC, art. 328 (Julgamento conforme o estado do processo).

Aguarde Carregando