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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 352

Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo IX - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO
Seção III - DAS ALEGAÇÕES DO RÉU
  • Saneamento do processo. Vícios sanáveis. Correção. Prazo.
Art. 352

- Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 352

1 jurisprudências neste artigo

Relação completa de jurisprudências deste artigo

Doc. LEGJUR 175.4882.2002.0600
STJ - Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação. Preclusão. Dupla incidência anterior da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração protelatórios rejeitados com imposição de multa.

«1. A alegada superação da Súmula 182/STJ pelo CPC/2015, art. 352, bem como a questão da aplicabilidade ou não dos arts. 256 a 256-B do RISTJ tratam de verdadeira inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão, visto que tais alegações não foram ventiladas nas razões do agravo interno. ...(Continua)

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CPC/1973, art. 328 (Julgamento conforme o estado do processo).
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