«1. A alegada superação da Súmula 182/STJ pelo CPC/2015, art. 352, bem como a questão da aplicabilidade ou não dos arts. 256 a 256-B do RISTJ tratam de verdadeira inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão, visto que tais alegações não foram ventiladas nas razões do agravo interno.

2. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, sobretudo o fundamento relativo à incidência da Súmula 182/STJ, razão pela a referida súmula incidiu novamente na hipótese a impedir o conhecimento do agravo interno.

3. Tendo em vista que tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno não foram conhecidos em razão da ausência de impugnação de fundamentos da decisão agravada, com dupla incidência da Súmula 182/STJ, bem como em razão da ausência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração, é de se reconhecer o manifesto propósito protelatório dos aclaratórios a atrair a incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, fixada, na hipótese, em 1% sobre o valor atualizado da causa.

4. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.»