1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de divórcio cumulada com partilha, guarda e alimentos, que determinou a emenda da inicial para exclusão do pedido de alimentos, sob fundamento de incompatibilidade de ritos. ... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS DISTINTOS COM O MESMO RÉU. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. FACULDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE LIDE SIMULADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I, sob o fundamento de fracionamento indevido de demandas, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada em face de instituição bancária. ... ()
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3 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA PASEP. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SAQUE DOS VALORES, PELO AUTOR, OCORREU EM 2008, E QUE O PRAZO DECENAL JÁ HAVIA TRANSCORRIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ... ()
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4 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA PASEP. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SAQUE DOS VALORES, PELO AUTOR, OCORREU EM 2002, E QUE O PRAZO DECENAL JÁ HAVIA TRANSCORRIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ... ()
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5 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA SELIC. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA PASEP. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SAQUE DO SALDO OCORREU EM 2011, E QUE O PRAZO DECENAL JÁ HAVIA TRANSCORRIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ... ()
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6 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA PASEP. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A TENTATIVA DE SAQUE OCORREU EM 21/09/1998, E QUE O PRAZO DECENAL JÁ HAVIA TRANSCORRIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ... ()
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7 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIFERENÇAS DE VALORES. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA PASEP. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A TENTATIVA DE SAQUE OCORREU EM 2801/2010, E QUE O PRAZO DECENAL JÁ HAVIA TRANSCORRIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ... ()
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9 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA PASEP. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A TENTATIVA DE SAQUE OCORREU EM 22/04/2009, E QUE O PRAZO DECENAL JÁ HAVIA TRANSCORRIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ... ()
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10 - TJRS EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO.
I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL POR DANOS MATERIAIS. A PARTE AUTORA ALEGA FALHA NA GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO PASEP, BEM COMO A NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. ... ()
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11 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA PASEP. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A TENTATIVA DE SAQUE OCORREU EM 12/07/2006, E QUE O PRAZO DECENAL JÁ HAVIA TRANSCORRIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ... ()
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12 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA PASEP. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A TENTATIVA DE SAQUE OCORREU EM 11/2001, E QUE O PRAZO DECENAL JÁ HAVIA TRANSCORRIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ... ()
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13 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIFERENÇAS DE VALORES. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO.
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14 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIFERENÇAS DE VALORES. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA SELIC. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA PASEP. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SAQUE DO SALDO OCORREU EM 1993, E QUE O PRAZO DECENAL JÁ HAVIA TRANSCORRIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ... ()
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16 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIFERENÇAS DE VALORES. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO.
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17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação regressiva de ressarcimento de danos, a qual condicionou o prosseguimento do feito à formulação de pedidos em relação a apenas uma apólice de seguro, exigindo a distribuição de ações autônomas para os demais segurados. A agravante pleiteia a possibilidade de cumulação dos pedidos, argumentando que todos são compatíveis e que a decisão prejudica o andamento do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação objetiva de pedidos em uma ação regressiva de ressarcimento, mesmo que os sinistros tenham ocorrido em locais distintos, e se a decisão que determinou o desmembramento do feito deve ser reformada.III. Razões de decidir3. É lícita a cumulação de pedidos em um único processo, desde que sejam compatíveis entre si, o juízo seja competente e o tipo de procedimento seja adequado para todos os pedidos.4. Os pedidos são compatíveis, pois se referem a danos elétricos a equipamentos de segurados, envolvendo a prestação de serviços da concessionária.5. Não há prejuízo à celeridade processual, ao contraditório e à ampla defesa, e a produção de prova pericial não é imprescindível para a análise do caso.6. A decisão agravada que determinou o desmembramento da ação foi reformada, permitindo o prosseguimento do feito com relação a todos os pedidos da petição inicial.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido, autorizando a cumulação dos pedidos na origem.Tese de julgamento: É lícita a cumulação de pedidos em uma única ação, mesmo que se refiram a apólices distintas, desde que sejam compatíveis entre si, o juízo seja competente para todos e o tipo de procedimento seja adequado para todos os pedidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 327, § 1º, e 292; CPC/2015, art. 64 e CPC/2015, art. 65.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 2160102-25.2024.8.26.0000, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0052657-58.2024.8.16.0000, Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; Súmula 33/STJ.... ()
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18 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM
EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva e excluiu do feito as pessoas jurídicas, mantendo apenas o procedimento de prestação de contas do sócio administrador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a cumulação de pedido de prestação de contas e desconsideração da personalidade jurídica inversa para alcançar o patrimônio do sócio, diante da alegada ocultação de patrimônio e desvio de lucros.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Tendo-se em conta tratar-se a ação de prestação de contas quanto a obtenção de esclarecimentos acerca de bens e valores administrados pelo sócio, mostra-se acertada a decisão ao declarar a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, por inexistir relação jurídica societária à justificar eventual dever de sua parte em prestar contas, sendo inadmissível a discussão de falsificação de contrato de empréstimo de maquinário e ocultação de patrimônio em sede de ação de prestação de contas.2. A cumulação dos pedidos de prestação de contas e desconsideração da personalidade jurídica inversa não é possível, na medida em que a ação de prestação de contas não comporta a revisão de cláusulas contratuais ou a busca de provas quanto à validade de relações jurídicas.IV. DISPOSITIVO3. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 327; CC, Art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1497831 / PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje. 14/09/2016... ()
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19 - TJDF Processual civil. Ação de divórcio c/c Guarda e Partilha de Bens. Cônjuge virago. Ré. Contestação e Reconvenção. Pretensão de fixação de alimentos em favor da reconvinte. Pedido. Adequação. Conexão com o pedido principal. Subsistência. Concentração no processo que visa dispor sobre o vínculo que enlaça as partes. Cumulação. Óbice instrumental. Inexistência. Princípios da economia e efetividade processuais. Agravo provido.
I. Caso em exame... ()
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20 - TJPR direito processual civil. agravo de instrumento e embargos de declaração. julgamento conjunto. arresto cautelar. matéria não examinada pelo juízo singular. não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. cumulação de ação monitória com incidente de desconsideração da personalidade jurídica. impossibilidade. nítida incompatibilidade procedimental. incidência do art. 327, §1º, iii, do cpc. recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido, embargos de declaração prejudicados.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, alegando a possibilidade de cumulação da ação monitória com o pedido de desconsideração. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação da ação monitória com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na mesma petição inicial.III. Razões de decidir3. A dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial, a que se refere o art. 134, §2º, do CPC, diz respeito ao processo de conhecimento. 4. No procedimento monitório, não há sentença para resolver sobre a responsabilidade dos sócios ou das pessoas jurídicas não devedoras originariamente, e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução.5. A decisão de primeiro grau foi acertada ao determinar a emenda da petição inicial para que o pedido de desconsideração seja feito em autos apartados, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido.Tese de julgamento: É incompatível a cumulação da ação monitória com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a instauração do incidente em autos apartados para a análise da responsabilidade patrimonial dos sócios ou da pessoa jurídica devedora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 134, § 2º, e CPC/2015, art. 327, § 1º, III; CC/2002, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0095217-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0038545-89.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 31.01.2022.... ()
