Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO.

I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL POR DANOS MATERIAIS. A PARTE AUTORA ALEGA FALHA NA GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO PASEP, BEM COMO A NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. ... (Continua)