Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM

EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva e excluiu do feito as pessoas jurídicas, mantendo apenas o procedimento de prestação de contas do sócio administrador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a cumulação de pedido de prestação de contas e desconsideração da personalidade jurídica inversa para alcançar o patrimônio do sócio, diante da alegada ocultação de patrimônio e desvio de lucros.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Tendo-se em conta tratar-se a ação de prestação de contas quanto a obtenção de esclarecimentos acerca de bens e valores administrados pelo sócio, mostra-se acertada a decisão ao declarar a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, por inexistir relação jurídica societária à justificar eventual dever de sua parte em prestar contas, sendo inadmissível a discussão de falsificação de contrato de empréstimo de maquinário e ocultação de patrimônio em sede de ação de prestação de contas.2. A cumulação dos pedidos de prestação de contas e desconsideração da personalidade jurídica inversa não é possível, na medida em que a ação de prestação de contas não comporta a revisão de cláusulas contratuais ou a busca de provas quanto à validade de relações jurídicas.IV. DISPOSITIVO3. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 327; CC, Art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1497831 / PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje. 14/09/2016... (Continua)