Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA SELIC. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA PASEP. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SAQUE DO SALDO OCORREU EM 1993, E QUE O PRAZO DECENAL JÁ HAVIA TRANSCORRIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ... (Continua)