1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO APÓS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. JULGAMENTO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo em face do Juízo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo, referente a ação trabalhista com pedido reiterado após extinção sem resolução do mérito de processo anterior com identidade de partes e pedidos. O processo foi inicialmente distribuído à 29ª Vara, mas, após entendimento pela inexistência de prevenção, foi redistribuído para a 85ª Vara, que suscitou o conflito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo detém competência para processar e julgar a ação trabalhista em questão, considerando a existência de processo anterior extinto sem resolução do mérito e a reiteração do pedido com as mesmas partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 286, II prevê a distribuição por dependência em caso de reiteração de pedido após extinção do processo sem resolução do mérito.4. O Provimento CR 03/2022 do TRT da 2ª Região estabelece o mesmo critério de prevenção para redistribuição de demandas extintas sem julgamento do mérito, mesmo com alteração parcial das partes.5. A jurisprudência do TRT da 2ª Região é pacífica no sentido de reconhecer a competência do juízo que conheceu da primeira demanda, por prevenção, em casos de reiteração de pedido após extinção sem resolução do mérito.6. A situação apresentada é idêntica a casos já apreciados pelo Tribunal, consolidando o entendimento de prevenção em situações como esta.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo.Tese de julgamento:1. Em caso de reiteração de pedido após extinção de processo sem resolução do mérito e com identidade de partes, a competência para o julgamento da nova demanda é do juízo prevento, ou seja, aquele que conheceu da demanda anterior.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 286, II; Provimento CR 03/2022, art. 12, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TRT 2ª Região, processos 1006254-87.2023.5.02.0000 e 1001382-63.2022.5.02.0000; TRT 2ª Região, processo 1027534-17.2023.5.02.0000.... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. REITERAÇÃO DE DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
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3 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Conflito de competência. Conexão entre ações. Inexistência. Competência do juízo suscitado.
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUÍZO PARCIAL DE ADMISSIBILIDADE. PREVENÇÃO DO JUÍZO. REGRA DE COMPETÊNCIA PARA RACIONALIZAR A SOLUÇÃO DE CONFLITOS. CONEXÃO RECONHECIDA DESTE FEITO COM PROCESSO ANTERIORMENTE A ELE DISTRIBUÍDO. ALTERAÇÃO SUBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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5 - TJDF Direito de família e processual. Conflito negativo de competência. Partilha de bens. Ação autônoma. Prevenção do juízo que decretou o reconhecimento e dissolução da união estável. Conflito não provido.
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6 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DELE. IRDR 17. APLICAÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA EM JUÍZO ALEATÓRIO E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA. CPC/2015, ART. 63, § 5º. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o d. Juízo da Vara Cível do Recanto das Emas (Suscitante), e o d. Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião (Suscitado), nos autos de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. ... ()
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7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS EM RAZÃO DE DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO SOBRE O MESMO CONTRATO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba em face do Juízo da 22ª Vara Cível de Curitiba, referente a duas demandas que tratam do mesmo contrato de alienação fiduciária, onde a parte autora busca a constrição de um veículo dado em garantia. A primeira demanda foi distribuída ao Juízo da 14ª Vara, a qual foi extinta sem resolução de mérito. A segunda demanda foi novamente distribuída à 14ª Vara, que determinou a redistribuição por sorteio, sendo encaminhada à 22ª Vara, que entendeu que ambas as ações eram idênticas e determinou a redistribuição à 14ª Vara. ... ()
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8 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Conflito de competência. Alvará judicial. Ação de interdição. Conexão. Inexistência. Competência do juízo suscitado.
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9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. AÇÃO AUTÔNOMA. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO CONSTATADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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12 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Replicação. Ações idênticas. Extinção da execução primeiramente aviada sem resolução do mérito. executivo manejado ulteriormente. Distribuição por dependência (CPC/2015, art. 286, II). Distribuição a juízo diverso. Desconsideração da prevenção operada ope legis. Redistribuição ao juízo no qual transitara a primeira ação. Juízos de competência funcional diversa. Afastamento do regramento. Inviabilidade. Ação primeiramente manejada extinta em razão de desistência. Prevenção. Subsistência. Resolução legal. Imperiosidade. Agravo desprovido.
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13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CPC, art. 286, II. CAUSA DE PEDIR REMOTA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. CPC, art. 286, II. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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15 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1.Segundo o disposto no, II, do CPC/2015, art. 286, diante da reiteração do pedido após extinção do processo sem resolução do mérito, deve a ação ser distribuída por dependência. ... ()
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16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LITISPENDÊNCIA E DIREITO À UNIDADE FAMILIAR. RELOTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PREVENÇÃO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. REITERAÇÃO DE DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 286, II. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, que apontou como competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca para processar ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais. A ação foi inicialmente distribuída por prevenção ao Juízo suscitante, em razão de demanda idêntica anteriormente extinta sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), por ausência de recolhimento das custas iniciais. Divergência quanto à aplicação do CPC, art. 286, II para distribuição por dependência. ... ()
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19 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO PRINCIPAL FUNDADO EM DIREITO PESSOAL. CPC/2015, art. 47. INAPLICABILIDADE. PREVENÇÃO CONSTATADA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CPC/2015, art. 286, II. CABIMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Cinge-se a controvérsia à análise da competência para o processamento da Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel c/c Reintegração de Posse e Danos Morais. ... ()
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20 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA INDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA REITERADA. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO.
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