Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO CONSTATADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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