Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS EM RAZÃO DE DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO SOBRE O MESMO CONTRATO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba em face do Juízo da 22ª Vara Cível de Curitiba, referente a duas demandas que tratam do mesmo contrato de alienação fiduciária, onde a parte autora busca a constrição de um veículo dado em garantia. A primeira demanda foi distribuída ao Juízo da 14ª Vara, a qual foi extinta sem resolução de mérito. A segunda demanda foi novamente distribuída à 14ª Vara, que determinou a redistribuição por sorteio, sendo encaminhada à 22ª Vara, que entendeu que ambas as ações eram idênticas e determinou a redistribuição à 14ª Vara.  ... (Continua)