Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. REITERAÇÃO DE DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 286, II. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, que apontou como competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca para processar ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais. A ação foi inicialmente distribuída por prevenção ao Juízo suscitante, em razão de demanda idêntica anteriormente extinta sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), por ausência de recolhimento das custas iniciais. Divergência quanto à aplicação do CPC, art. 286, II para distribuição por dependência. ... (Continua)