1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Redução de percentual de penhora salarial. Embargos de declaração não conhecidos.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos por cooperativa de crédito contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, visando a redução do percentual de penhora salarial de 16% para 10%, sob a alegação de omissão quanto à possibilidade de adequação do débito exequendo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a análise da possibilidade de redução do percentual de penhora salarial solicitado pela embargante.III. Razões de decidir1. O recurso não comporta conhecimento, pois a pretensão de redução do percentual de penhora salarial configura inovação recursal, não tendo sido suscitada anteriormente.2. A Embargante limitou-se a requerer a manutenção do percentual fixado na sentença de primeiro grau, sem insurgência quanto à sua redução.3. Os embargos de declaração não se destinam à apreciação de questões inéditas não oportunamente ventiladas, sendo incabível o exame de tese apresentada somente nesta fase processual.IV. Dispositivo e teseNão conhecimento dos embargos de declaração.Tese de julgamento: A pretensão de modificação do percentual de penhora salarial em embargos de declaração configura inovação recursal, não sendo possível a análise de questões não suscitadas anteriormente no processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 182, XXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0107313-96.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 02.03.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002079-05.2024.8.16.0061, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 03.12.2024.... ()
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2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Inexistência de débitos e danos morais em contratos de empréstimo consignado. conduta contraditória do juízo. Sentença cassada. Apelação cível conhecida e provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, sob a alegação de que não contratou os empréstimos consignados, além de não ter recebido os valores correspondentes aos contratos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na condução do processo pelo juiz ao proferir sentença contraditória em relação à decisão saneadora, que fixou pontos controvertidos a serem analisados, especialmente sobre a existência de falsificação contratual e a autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados.III. Razões de decidir3. O juiz adotou um comportamento contraditório ao modificar um ponto controvertido já fixado na decisão saneadora, configurando error in procedendo.4. A decisão saneadora havia estabelecido a existência de falsificação contratual e a assinatura do autor como pontos controvertidos, mas a sentença não analisou adequadamente essas questões.5. A conduta do magistrado feriu o princípio da boa-fé objetiva e a vedação do comportamento contraditório, criando uma expectativa legítima nas partes sobre a análise dos pontos controvertidos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, ainda que por fundamento diverso.Tese de julgamento: É vedado ao juiz adotar comportamentos contraditórios que frustrem a legítima expectativa das partes, violando o princípio da boa-fé objetiva no processo civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 182, XIX, 932, III, e CPC/2015, art. 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.09.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.06.2018; TJPR, 0054131-64.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; Enunciado 375 do FPPC; Enunciado 376 do FPPC.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 182, CPC/2015, art. 183, caput e § 1º e CPC/2015, art. 1.003, caput e § 5º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4 - TJRJ Apelação cível. Ação monitória. Inadimplemento decorrente da compra emergencial de materiais hospitalares para o Hospital Carlos Chagas. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual suscitada apenas em se de apelo. Inexistência de óbice a sua análise. CPC/2015, art. 182.
«Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício a qualquer momento. Incorporação dos Hospitais de Urgência, Emergência e Gerais pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Inteligência da Lei Estadual 6.304/2012. Entidade pública integrante da Administração Indireta, possuidora de personalidade jurídica própria. A responsabilidade da fundação é primária, devendo ela, portanto, responder pela dívida. ... ()
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5 - TJDF Processo civil. Agravo de instrumento. Capacidade postulatória de ente público. Mandato «ex lege. Dispensa de juntada de procuração judicial. Compensação. Créditos e débitos. Honorários sucumbenciais e precatório. Possibilidade de compensação. CPC/2015, art. 182.
«1. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou falta de motivação no acórdão a quo. Sociedade de economia mista. Representação em juízo. Necessidade de outorga de mandato para fins de constituição de advogado. Precedentes. CPC/2015, art. 182.
«1. Recurso especial segundo o qual a contraprestação devida pelo usuário do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é realizada mediante o pagamento de taxa. ... ()
