CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 178 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento imediato de mandado de despejo em ação de cumprimento de sentença, envolvendo imóvel ocupado por instituição de longa permanência para idosos. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DA FILHA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência relativo à suspensão da obrigação alimentar devida à filha maior de idade, formulado na ação de exoneração de alimentos. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. COMPROMISSO FORMAL DE REALOCAÇÃO DE ENTIDADE ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO NO CONTRATO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Ibirité contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, proposta pelo Grupo Esperança da Terceira Idade de Ibirité (GETI). A sentença reconheceu o dever do Município de realocar a entidade autora em imóvel compatível com suas atividades assistenciais no prazo de 180 dias. O Município alegou ausência de inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), ausência de obrigação legal de custear entidade privada e complexidade administrativa da medida, requerendo prazo maior. ... (Continua)

4 - TJDF  

Direito civil. Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Redução da capacidade financeira do alimentante não provada. Pedido de majoração sem reconvenção não conhecido. Sentença reformada.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a administração judicial da massa falida Muller S/A Indústria e Comércio e escritório de advocacia, com cláusula de honorários de êxito no percentual de 20% sobre o suposto benefício econômico obtido em ação revocatória. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, mantendo as estipulações pactuadas no contrato e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora pública estadual contra o Estado de Minas Gerais. O Juízo suscitado afirma que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos e que a produção de perícia pode ser suprida por prova emprestada. O Juízo suscitante, por sua vez, sustenta a necessidade de produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelações cíveis interpostas pelo Consórcio Capim Branco Energia e pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) contra sentença proferida em ação anulatória, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reduzindo multa aplicada em auto de infração ambiental. Posteriormente, a Procuradoria-Geral de Justiça arguiu nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau, necessário em ações envolvendo interesse público. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

I. Caso em exame: Ação de prestação de contas ajuizada por herdeiros em face de sua irmã, a quem os genitores outorgaram procuração para administrar seus bens. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa dos autores, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E ATOS PROCESSUAIS - CASSAÇÃO DEVIDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

legislação processual exige a intimação obrigatória do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica em causas que envolvam interesses de incapazes (CPC/2015, art. 178, II). ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

legislação processual exige a intimação obrigatória do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica em causas que envolvam interesses de incapazes (CPC/2015, art. 178, II). ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FILHA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE DURANTE O PROCESSO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.

intervenção do Ministério Público se mostra necessária nas causas em que estejam envolvidos interesses de incapazes (CPC/2015, art. 178, II). Contudo, somente em caso de demonstração do efetivo prejuízo ao menor interessado (ou outro incapaz) é que se impõe a invalidação dos atos processuais praticados em desacordo com a norma processual (princípio do «pas nullité sans grief - CPC/2015, art. 279, § 2º). ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS MINISTERIAIS. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. DESCONSTITUIÇÃO.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência do débito que levou seu nome a registro negativo, sob o argumento de que nunca contratou com a parte ré, bem como indenização por danos morais, julgada improcedente na origem. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ministério Público federal. Custos legis. Custos juris. CPC/2015, art. 178, I. Interesse social relevante. Ausência. Ilegitimidade da intervenção ministerial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA INTERDITADA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por pessoa interditada, representada por seu curador, em face de seguradora, buscando a indenização securitária. Sustenta-se a nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em causa que envolve interesse de incapaz. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO ENVOLVENDO INCAPAZES. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais, incluindo pensão, decorrentes de acidente de trânsito. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA NÃO OBSERVADA NO JUÍZO DE ORIGEM - NULIDADE VERIFICADA - PRELIMINAR ACOLHIDA, DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO.

1. É obrigatória, por força do disposto no CPC/2015, art. 178, II, a intervenção do Ministério Público em processo que tutele interesse de incapaz. 2. Se essa regra não for observada na tramitação do feito em primeira Instância, como se deu neste caso, o reconhecimento da nulidade, de ofício, é medida que se impõe.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA NÃO OBSERVADA NO JUÍZO DE ORIGEM - NULIDADE VERIFICADA - PRELIMINAR ACOLHIDA, DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO.

1. É obrigatória, por força do disposto no CPC/2015, art. 178, II, a intervenção do Ministério Público em processo que tutele interesse de incapaz. 2. Se essa regra não for observada na tramitação do feito em primeira Instância, como se deu neste caso, o reconhecimento da nulidade, de ofício, é medida que se impõe.... (Continua)