Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

I. Caso em exame: Ação de prestação de contas ajuizada por herdeiros em face de sua irmã, a quem os genitores outorgaram procuração para administrar seus bens. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa dos autores, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV.... (Continua)