Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelações cíveis interpostas pelo Consórcio Capim Branco Energia e pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) contra sentença proferida em ação anulatória, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reduzindo multa aplicada em auto de infração ambiental. Posteriormente, a Procuradoria-Geral de Justiça arguiu nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau, necessário em ações envolvendo interesse público. ... (Continua)