Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. COMPROMISSO FORMAL DE REALOCAÇÃO DE ENTIDADE ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO NO CONTRATO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Ibirité contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, proposta pelo Grupo Esperança da Terceira Idade de Ibirité (GETI). A sentença reconheceu o dever do Município de realocar a entidade autora em imóvel compatível com suas atividades assistenciais no prazo de 180 dias. O Município alegou ausência de inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), ausência de obrigação legal de custear entidade privada e complexidade administrativa da medida, requerendo prazo maior. ... (Continua)