1 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Devedora. Pessoa jurídica. Citação. Pagamento espontâneo. Ausência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Direcionamento dos atos expropriatórios ao sócio da executada. Formulação. Deflagração. Requisitos legais (CC, art. 50). Indícios de confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade da pessoa jurídica. Ocultação de patrimônio. Ausência. Elementos indiciários mínimos para deflagração do incidente. Inexistência. Agravo desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a penhora de bens vinculados à empresa individual do agravante, na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, EXTINGUINDO O INCIDENTE. INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE ABUSO DA EMPRESA PELO SÓCIO. REQUISITOS DO art. 50, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EMPRESA AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE PROVAS SUFICIENTES DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE VALORES PARA PREJUDICAR EVENTUAIS CREDORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INCABÍVEL AO CASO EM ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica no caso em análise, considerando os argumentos lançados e as provas produzidas.III. Razões de decidir3. A agravante não conseguiu demonstrar a ocorrência de abusos da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos necessários para a desconsideração pretendida.4. A empresa agravante não apresentou provas suficientes para sustentar suas afirmações.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão recorrida.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica requer a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera alegação de que a empresa pertence a um sócio para justificar a medida, devendo a parte autora demonstrar, com provas concretas, a utilização abusiva da personalidade jurídica para fraudar credores._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 50, caput; CPC/2015, arts. 133, § 1º.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica para tentar atingir o patrimônio do sócio, mas não conseguiu provar que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que são requisitos necessários para esse pedido. Assim, o juiz entendeu que não havia evidências suficientes para aceitar o pedido da empresa.... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem o intuito de alcançar os bens da empresa, responsabilizando-a pelas dívidas contraídas por seus sócios, conforme previsão expressa no CPC/2015, art. 133, § 2º. ... ()
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6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA NÃO DEVEDORA. REQUISITOS AUSENTES. PESQUISA VIA CRCJUD. DILIGÊNCIA ACESSÍVEL AO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença 0712517-32.2021.8.07.002, onde restou indeferida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada/agravada, sob fundamento de que essa encontra-se em recuperação judicial (processo 5663906-86.2024.8.09.0024), em trâmite junto ao Juízo da 2ª Vara Cível, Faz. Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos da Comarca de Caldas Novas. ... ()
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9 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Pessoa jurídica. Intimação. Pagamento espontâneo. Ausência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Direcionamento dos atos expropriatórios ao sócio da executada. Formulação. Deflagração. Requisitos legais (CC, art. 50). Indícios de confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade da pessoa jurídica. Ocultação de patrimônio. Ausência. Elementos indiciários mínimos para deflagração do incidente. Inexistência. Agravo desprovido.
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10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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11 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - STJ Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresário individual. Incidente. Descabimento. Súmula 83/STJ. Mera indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que"o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e CPC/2015, art. 133 e CPC/2015 art. 137), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em, DJe de 01/10/2020). Precedentes. 21/9/2020... ()
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13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos para instauração do incidente. Agravo interno desprovido.
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14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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15 - TJDF EMENTA: direito processual civil. agravo de instrumento. incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. indeferimento liminar. impossibilidade. necessidade de contraditório e ampla defesa. recurso provido.
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Construtora Alpha Vitória Ltda contra decisão que indeferiu seu pedido de exclusão do polo passivo, formulado em execução fiscal ajuizada pelo Município de Bauru contra Fercan Construções e Incorporação de Imóveis Ltda. A execução visa a cobrança de crédito não tributário, multa imposta por descumprimento de contrato administrativo. O Município requereu a inclusão da agravante no polo passivo, alegando existência de grupo econômico e confusão patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verifica a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal à agravante, que não consta na CDA. III. Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme CCB, art. 50.4. A inclusão da agravante no polo passivo sem instauração do incidente de desconsideração viola o devido processo legal e o direito à ampla defesa, conforme art. 133 e 134 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de abuso ou confusão patrimonial. 2. O redirecionamento da execução fiscal a terceiro não constante na CDA exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; CPC/2015, art. 133, 134, 795, §4º; CTN, art. 135. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/10/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2149483-36.2024.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, julgado em 20/09/2024... ()
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17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO ESTATAL DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO À PESSOA JURÍDICA ORA RECORRENTE, ANTE A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO (CONGLOMERADO «GIOVANELLA) E A CONSTATAÇÃO DA SUCESSÃO DE EMPRESAS. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENVOLVENDO A CONTRIBUINTE ORIGINÁRIA E A PARTE RECORRENTE JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE EM OUTROS JULGADOS, CIRCUNSTÂNCIA A AUTORIZAR A RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DESSA ÚLTIMA PELOS DÉBITOS EXEQUENDOS. COMPROVAÇÃO, PELO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE, DA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS, COM ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO MESMO RAMO (TRANSPORTE DE CARGAS) E IDENTIDADE DE ENDEREÇOS E DE SÓCIOS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC/2015, art. 133. DESNECESSIDADE. CTN, ARTS. 121, II, E 131. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. ... ()
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18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO ESTATAL DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO À PESSOA JURÍDICA ORA RECORRENTE, ANTE A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO (CONGLOMERADO «GIOVANELLA) E A CONSTATAÇÃO DA SUCESSÃO DE EMPRESAS. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENVOLVENDO A CONTRIBUINTE ORIGINÁRIA E A PARTE RECORRENTE JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE EM OUTROS JULGADOS, CIRCUNSTÂNCIA A AUTORIZAR A RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DESSA ÚLTIMA PELOS DÉBITOS EXEQUENDOS. COMPROVAÇÃO, PELO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE, DA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS, COM ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO MESMO RAMO (TRANSPORTE DE CARGAS) E IDENTIDADE DE ENDEREÇOS E DE SÓCIOS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC/2015, art. 133. DESNECESSIDADE. CTN, ARTS. 121, II, E 131. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. ... ()
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20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE FORMAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, reconheceu a ilegitimidade passiva de sócia incluída no polo passivo da execução, sob o fundamento de que não houve a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A decisão agravada afastou a inclusão da sócia, apesar de o redirecionamento da execução ter sido deferido em 2014, sob a vigência do CPC/1973. ... ()
