Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresário individual. Incidente. Descabimento. Súmula 83/STJ. Mera indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que"o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e CPC/2015, art. 133 e CPC/2015 art. 137), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em, DJe de 01/10/2020). Precedentes. 21/9/2020... (Continua)