Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO ESTATAL DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO À PESSOA JURÍDICA ORA RECORRENTE, ANTE A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO (CONGLOMERADO «GIOVANELLA) E A CONSTATAÇÃO DA SUCESSÃO DE EMPRESAS. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENVOLVENDO A CONTRIBUINTE ORIGINÁRIA E A PARTE RECORRENTE JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE EM OUTROS JULGADOS, CIRCUNSTÂNCIA A AUTORIZAR A RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DESSA ÚLTIMA PELOS DÉBITOS EXEQUENDOS. COMPROVAÇÃO, PELO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE, DA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS, COM ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO MESMO RAMO (TRANSPORTE DE CARGAS) E IDENTIDADE DE ENDEREÇOS E DE SÓCIOS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC/2015, art. 133. DESNECESSIDADE. CTN, ARTS. 121, II, E 131. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. ... (Continua)