1 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de renovação compulsória de contrato de arrendamento rural cumulada com pedido de manutenção de posse. Arrendatário. Aviamento da postulação. Foro de eleição concorrente entre dois juízos. Aviamento no foro desta capital federal. Eleição pautada exclusivamente na conveniência do arrendatário e desconectada dos elementos centrais do negócio jurídico, da localização do imóvel litigioso e da sede da arrendadora. Arrendadora. Preliminar de incompetência territorial agitada em contestação. Acatamento. Foro alternativo da comarca de Luziânia/GO que, a par de afigurar-se consentâneo ao legalmente regrado (CPC, art. 46, 47, §2º, e CPC, art. 53, III, d) reúne melhores condições de julgamento. Local de situação do imóvel objeto do contrato e de sede da ré. Incidência excepcional da doutrina do Forum non conveniens. Decisão interlocutória sobre competência. Matéria cognoscível via de agravo de instrumento. Gênese da prestação jurisdicional. Inserção no rol de recorribilidade estabelecido pelo novo estatuto processual. Interpretação lógico-sistemática (CPC/2015, art. 1.015, III e parágrafo único). Rol de taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ). Agravo conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Declaração de incompetência territorial em ação regressiva de cobrança. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Aliança do Brasil Seguros S/A contra decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento de ação regressiva de cobrança ajuizada em face de Copel Distribuição S/A, transferindo o feito para um dos juízos cíveis da Comarca de Ivaiporã/PR, com a parte recorrente requerendo a manutenção da competência do juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a declaração de incompetência territorial pelo juízo singular em ação regressiva de cobrança, considerando a escolha do foro pelo autor e a natureza da incompetência como relativa, dado o constante no tema 1082, STJ.III. Razões de decidir3. A declaração de incompetência territorial foi feita de ofício, o que é inadequado, pois a incompetência relativa não pode ser declarada sem provocação das partes, nos termos do enunciado na súmula 33, STJ.4. A escolha do foro foi feita de acordo com as regras do CPC, não havendo aleatoriedade na escolha do foro do domicílio do réu.5. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para manter a competência do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Curitiba para o processamento da ação.Tese de julgamento: É inviável a declaração de incompetência relativa de ofício pelo magistrado, sendo necessária a prévia provocação das partes para tal declaração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, 53, III, «a, e CPC/2015, art. 63, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, Súmula 33 e Temas 988 e 1282.... ()
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3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com inúmeras agências ou sucursais em todo o país, deve ser demandado onde contraída a obrigação (CPC/2015, art. 53, III, «b) ou no próprio domicílio do autor. Precedentes da 8ª Turma Cível. Observância, na hipótese, do princípio da colegialidade. ... ()
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4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXISTÊNCIA. LOCAL DO CONTRATO. ESCOLHA ALEATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. O foro competente não é de livre escolha das partes. Há regras objetivas para determinação da competência, que devem ser respeitadas, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. ... ()
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5 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS EM CONTA VINCULADA AO FEITO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... ()
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6 - TJDF Processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Verificado o ajuizamento de execução de título extrajudicial perante juízo aleatório. Ausência de pertinência com o domicílio de uma das partes ou com a situação dos bens. Cabimento da declinação de competência de ofício. Conflito julgado improcedente.
I. Caso Em Exame ... ()
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7 - TJDF Processo civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de promessa de compra e venda. Relação consumerista. Incompetência absoluta. Anulação da sentença. Remessa dos autos ao foto competente. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame ... ()
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8 - TJDF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PESSOA JURÍDICA. BANCO DO BRASIL. AGÊNCIA. SUCURSAL. LOCAL DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para fins processuais, o domicílio das pessoas jurídicas, no que se refere às obrigações contraídas fora da sua sede, deve considerar a agência ou sucursal em que o contrato foi celebrado ou a obrigação pretendida deve ser cumprida (CCB, art. 75, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 53, III, «b). Precedentes deste Tribunal. ... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL E DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VINCULAÇÃO COM O ENDEREÇO DAS PARTES OU O NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. DECLÍNIO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.
I. Caso em exame ... ()
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11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO NÃO RAZOÁVEL. ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI RECENTE 14.879/2024, ALTERANDO O CPC, art. 63. DOMICÍLIO DA AUTORA. FORO COMPETENTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, de ofício, declinou da competência do juízo cível da capital fluminense para uma das varas cíveis da Comarca de Santos/SP, em ação de superendividamento ajuizada por consumidor domiciliado naquela cidade. A decisão impugnada considerou abusiva a eleição de foro desvinculado das partes ou do negócio jurídico, com fundamento no CPC, art. 63, § 5º. ... ()
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14 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DELE. IRDR 17. APLICAÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA EM JUÍZO ALEATÓRIO E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA. CPC/2015, ART. 63, § 5º. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o d. Juízo da Vara Cível do Recanto das Emas (Suscitante), e o d. Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião (Suscitado), nos autos de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. ... ()
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15 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. ALEATORIEDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. JUÍZO DO DOMICÍLIO DAS PARTES. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
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16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.
1.A cláusula de eleição de foro prevista em contrato não prevalece contra a prerrogativa conferida ao consumidor pelo CDC, art. 101, I, podendo este propor a ação no foro de seu domicílio. ... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORO DE ELEIÇÃO. DOMICÍLIO DA PARTE. EXISTÊNCIA DE FILIAL DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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20 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VÍNCULO COM O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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