Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VÍNCULO COM O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote