Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXISTÊNCIA. LOCAL DO CONTRATO. ESCOLHA ALEATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPROVAÇÃO. 

1. O foro competente não é de livre escolha das partes. Há regras objetivas para determinação da competência, que devem ser respeitadas, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.  ... (Continua)