Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL E DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VINCULAÇÃO COM O ENDEREÇO DAS PARTES OU O NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. DECLÍNIO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.
I. Caso em exame ... ()
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