CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 47 - Jurisprudência

1 - TJRJ ACÓRDÃO

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca em face do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, no âmbito de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de danos materiais e tutela de urgência. O juízo suscitado declinou da competência para uma das varas do Foro Regional da Barra da Tijuca, com base no Decreto Municipal 54.405/2024, que redefiniu a delimitação administrativa do bairro Barra Olímpica. O juízo suscitante, contudo, entendeu que não houve alteração normativa que justificasse a modificação da competência territorial-funcional estabelecida pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros em face do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira, ambos do Estado de Minas Gerais, nos autos de ação de manutenção de posse ajuizada pelo Município de Passabém contra a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC). O Juízo suscitante alegou que, apesar de a ação ter sido proposta antes da promulgação da Lei Complementar 174/2024, que transferiu o Município de Passabém para a Comarca de Ferros, a regra do CPC/2015, art. 43 impõe a manutenção da competência do juízo originário. O juízo suscitado entendeu que a norma do art. 43 comporta exceção quando há modificação da competência absoluta, como no caso, por se tratar de ação possessória. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. CONEXÃO EM DEMANDA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA DECLARADA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS EM QUESTÃO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba em face do Juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba, referente a demanda de rescisão de contrato, na qual o Juízo suscitado se declarou incompetente, alegando conexão com processo de busca e apreensão relacionado ao mesmo veículo. O Juízo suscitante defendeu a inexistência de conexão entre as demandas. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSO-PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. REQUISITOS CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por José Rodrigues Santos e Raquel Conceição Araújo na Ação de Usucapião extraordinária, reconhecendo-lhes o domínio do imóvel denominado «Fazenda Cachoeira, com área de 5,8326 hectares, situado no Município de Itapecerica/MG. O apelante sustenta a incompetência do juízo de origem, sob o argumento de que o imóvel foi arrematado em leilão judicial em ação de execução diversa, bem como a ausência de posse qualificada pelos autores, diante da suposta desocupação e da existência de penhora sobre o bem. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. DEFINIÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE BRASÍLIA - DF.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJDF EMENTA. CIVIL. VIZINHANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS DA PROPRIEDADE LIMÍTROFE. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. CONFLITO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de compra e venda de imóvel e capitalização de juros. Apelação dos requerentes conhecida e parcialmente provida.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE FERROS.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ferros em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira para a apreciação e julgamento de ação de usucapião. O Suscitante alega que a ação foi proposta antes da edição da Lei Complementar 174/2024, que transferiu o Município de Passabém para a Comarca de Ferros, devendo ser mantida a competência da Comarca de Itabira, nos termos do CPC/2015, art. 43. O Suscitado sustenta que a mudança impactou a competência absoluta, atraindo a aplicação da exceção prevista na parte final do CPC/2015, art. 43. ... (Continua)

9 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MUDANÇA DO MUNICÍPIO DE SITUAÇÃO DA COISA PARA OUTRA COMARCA - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - EXCEÇÃO.

foro competente para a ação de usucapião de imóvel é o da situação da coisa (CPC/2015, art. 47), algo que representa uma hipótese de competência material e, consequentemente, absoluta e improrrogável. ... (Continua)

10 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VIGÉSIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO PRINCIPAL FUNDADO EM DIREITO PESSOAL. CPC/2015, art. 47. INAPLICABILIDADE. PREVENÇÃO CONSTATADA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CPC/2015, art. 286, II. CABIMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 

1. Cinge-se a controvérsia à análise da competência para o processamento da Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel c/c Reintegração de Posse e Danos Morais. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - PEDIDO PRINCIPAL - USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SITUAÇÃO DA COISA.

supressão de instância não pode ser admitida em sede de recurso de agravo de instrumento, o que impõe o parcial conhecimento do recurso. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Usucapião. Regularização fundiária. Interesse público. Fixação da competência na Vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário. Provimento do recurso.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 09 DO AREAL. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ARNIQUEIRAS. ABRANGÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  

1. Cinge-se a controvérsia à análise da competência para o processamento da Ação de Reintegração de Posse que tem por objeto o imóvel descrito como Lote 08, da Rua 150, QS-09, Bairro Areal.  ... (Continua)

14 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Adjudicação Compulsória. Competência Absoluta do Foro de Situação do Imóvel.

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO E NULIDADE CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP, em razão de cláusula de eleição de foro em contrato de assessoria financeira, afastando a competência do foro de Novo Hamburgo/RS.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a requerida a custear internação da parte autora, observados os limites contratuais. A ré alega ausência de negativa administrativa e requer o custeio através de reembolso e coparticipação, bem como a aplicação do Tema 1032 do STJ. O autor alega descumprimento de liminar e requer honorários conforme o CPC, e não por equidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelo custeio da internação do autor, considerando a ausência de providências em relação à indicação de clínica credenciada. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a aptidão da clínica indicada para o tratamento, nem providenciou a remoção do autor, justificando a condenação no custeio da internação. 4. A negativa de cobertura é abusiva, conforme a legislação consumerista, devendo a ré arcar com os custos de internação, abatidos da verba de coparticipação que deve ser calculada em face dos preços praticados pelas instituições credenciadas à requerida, cabendo eventual diferença em desfavor da ré. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré provido em parte, e recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. O custeio da internação cabe à ré e deve ser apurada abatida a verba de coparticipação, que deve ser calculada em face dos preços praticados pelas instituições credenciadas à requerida, cabendo eventual diferença em desfavor da ré. 2. Honorários por equidade mantidos. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, V, «c e 35-C; CPC/2015, art. 47, art. 51, IV, art. 85, § 2º, art. 86, par. único, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: Tema 1032 do STJ... (Continua)

17 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 

Conflito negativo de competência entre o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos (suscitante) e o Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Itariri (suscitado), nos autos da ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, visando à extinção do condomínio e à alienação dos imóveis, além do arbitramento de alugueres pela utilização exclusiva dos imóveis. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Registro do contrato na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Súmula 239/STJ. Competência absoluta. CPC/2015, art. 47, § 1º. Foro da situação do imóvel. Prevalência sobre o foro de eleição. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória de imóvel, ajuizada em 27/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/5/2022 e concluso ao gabinete em 19/7/2022. ... (Continua)