Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO E NULIDADE CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP, em razão de cláusula de eleição de foro em contrato de assessoria financeira, afastando a competência do foro de Novo Hamburgo/RS.... ()
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