Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Usucapião. Regularização fundiária. Interesse público. Fixação da competência na Vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário. Provimento do recurso.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote