Lei 12.594/2012, art. 45 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA. FINALIDADE NÃO ALCANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Unificação das medidas habeas corpus socioeducativas. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade com semiliberdade. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a Lei 12.594/2012, art. 45, se, em processos distintos, sobrevier a aplicação de outra medida socioeducativa ao adolescente, a autoridade judiciária procederá à unificação e poderá determinar o reinício de seu prazo máximo na hipótese de ato infracional posterior, praticado no transcurso da execução.... (Continua)

3 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas. Unificação de medidas socioeducativas. Naturezas distintas. Corpus recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas socioeducativas. Cumprimento individualizado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Unificação de medidas socioeducativas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. 

O §1 Da Lei 12.594/12, art. 45 (SINASE), DISPÕE ACERCA DA VEDAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE REINICIAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, EXCETUADA, CONTUDO, A HIPÓTESE DESTA SER APLICADA POR ATO INFRACIONAL PRATICADO DURANTE A EXECUÇÃO DA MSE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SOCIOEDUCANDO INICIOU O CUMPRIMENTO DE MSE EM 01/11/2021, SOBREVINDO NOVA GUIA DE EXECUÇÃO JUSTAMENTE EM VIRTUDE DO ATO DE MOTIM COMETIDO NO TRANSCORRER DA MEDIDA, TÊM-SE QUE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOI EXPEDIDA NOVA GUIA DE CONDENAÇÃO, NA DATA DE 15/09/2023, REINICOU-SE A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA, PELO QUE NÃO SE OBSERVA O IMPLEMENTO DO PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS E, SIM, DE 01 ANO, 02 MESES E 24 DIAS.  ADEMAIS, A RECOMENDAÇÃO CONSTANTE DO RELATÓRIO AVALIATIVO NÃO VINCULA O MAGISTRADO E, NO CASO, ALÉM DE O JOVEM, QUE CONTA APENAS 19 ANOS, SER REINCIDENTE EM ILÍCITOS INFRACIONAIS GRAVÍSSIMOS, INCLUSIVE COMETIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, ELE FOI PRESO CAUTELARMENTE JÁ NA CONDIÇÃO DE IMPUTÁVEL, SENDO POSTERIORMENTE CONDENADO EM AÇÃO PENAL E, AINDA, APRESENTOU PÉSSIMO COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA MEDIDA. PORTANTO, EM ATENÇÃO AO CONTEÚDO DO ART. 46 DA LEI DO SINASE, NÃO SE VERIFICA QUALQUER CAUSA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, OU MESMO O ABRANDAMENTO DA ISPAE, RESOLUÇÕES QUE, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SOCIOEDUCANDO, NÃO ATENDERIAM AO INTUITO PEDAGÓGICO DO PROCEDIMENTO. DESSE MODO, É IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA TERMINATIVA, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MSE (ISPAE). ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas socioeducativas. Unificação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DA DEFESA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE EVIDENCIADAS. PEDIDOS DE AGRAVAMENTO E ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PLEITO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO art. 45, §2º, DA LEI 12.594/2012 SOMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 

1. PARA FINS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA, NA DECISÃO JUDICIAL, DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE USO DE DROGAS - DESCABIMENTO - ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA - NÃO CABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.

situação do adolescente não se enquadra na hipótese prevista no Lei 12.594/2012, art. 45, §2º. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Unificação de medidas socioeducativas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito da criança e do adolescente. Recurso especial do Ministério Público. Execução de medida socioeducativa de semiliberdade. Ausência de atualidade. Fins atingidos pelo cumprimento da medida anterior de internação. Concordância do Ministério Público federal. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ ECA. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Atos infraccionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado tentado e tráfico ilícito de entorpecentets. Medidas socioeducativas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJRJ Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, III e art. 250, §1º, II, ¿a¿, todos do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação aos adolescentes K.F.S. e V. M. S. Irresignação.

15 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157 §2º-A, I DO CP - SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER REUNIÃO DESTE FEITO COM OS AUTOS TOMBADOS SOB O 0020976-15.2022.8.19.0014, EM RAZÃO DA CONEXÃO. EM PRELIMINAR, BUSCA A NULIDADE PELA AUSENCIA DE OBSERVANCIA DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ULTIMO ATO DA INSTRUÇÃO, BEM COMO EM RAZÃO DA LEITURA DA REPRESENTAÇÃO PARA AS TESTEMUNHAS ANTES DA TOMADA DE SEUS DEPOIMENTOS. NO MERITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA, AO MENOR - REJEIÇÃO QUANTO A REUNIÃO OS FEITOS - FEITOS JÁ SENTENCIADOS, APLICANDO-SE A INTELIGENCIA DO CPP, art. 82, SENDO CERTO QUE SERÁ POSSIVEL A UNIFICAÇÃO DAS MSES APLICADAS, CONFORME LEI 12.594/12, art. 45. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE ANTE A AUSENCIA DE PREJUÍZO, SENDO CERTO QUE O MENOR PERMANECEU EM SILENCIO NA OPORTUNIDADE DE SEU INTERROGATÓRIO. A LEITURA DA EXORDIAL É NECESSARIA A FIM DE QUE A TESTEMUNHA SEJA CIENTIFICADA DO FATO SOBRE O QUAL SERÁ INDAGADA, AUSENTE QUALQUER DEMOSTRAÇÃO DE QUE A SIMPLES LEITURA DA REPRESENTAÇÃO TENHA INFLUENCIADO SEU ANIMUS. - QUANTO AO MERITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - PRESENÇA DE FILMAGEM EM QUE A IMAGEM DO APELANTE É PERCEBIDA - DEPOIMENTO DA VITIMA PRESTADO DE FORMA FIRME E PRECISA, RECONHECENDO EM JUÍZO O ADOLESCENTE E RATIFICANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL - AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FICOU CABALMENTE DEMONSTRADA A AUTORIA INFRACIONAL, SENDO ESTA APONTADA DIRETAMENTE PARA O ORA APELANTE - A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL, DEVENDO A ANÁLISE SER FEITA CASUISTICAMENTE - APELANTE QUE POSSUÍ OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FAI, SENDO CERTO QUE A MSE APLICADA É PROPORCIONAL AO CASO EM COMENTO - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA

16 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS arts. 331 E 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, SUSTENTANDO PARA TANTO QUE NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS EM APURAÇÃO, O REPRESENTADO JÁ HAVIA CUMPRIDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANTERIOR, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE NOVA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DO §2º Da Lei 12.594/12, art. 45. CASO NÃO SEJA DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA, POSTULA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.

Pedido defensivo pela nulidade da sentença que se afasta. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Absorção de condutas anteriores. Juízo da execução. Unificação dos procedimentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte entende que nos casos em que o adolescente estiver cumprindo medida socioeducativa por ato infracional posterior ao que se apura, não deve ocorrer necessariamente a absorção das condutas anteriores, mas sim unificação dos procedimentos, para que o Juízo de origem avalie a medida mais conveniente, para preservação dos interesses do adolescente e da sociedade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Extinção do procedimento de apuração do ato infracional. Lei 12.594/2012, art. 45. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto no Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º estabelece vetores para a unificação de nova medida socioeducativa aplicada por conduta anterior a que deu ensejo à execução em curso, nas hipóteses em que o menor em conflito com a lei haja demonstrado, de forma satisfatória, estar ressocializado, em atenção à natureza das medidas previstas no ECA. O dispositivo federal não dispensa a apuração de atos infracionais nem determina a extinção, sem julgamento do mérito, do processo de conhecimento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º, estabelece vetores para a unificação de nova medida socioeducativa aplicada por conduta anterior a que deu ensejo à execução em curso, nas hipóteses em que o menor em conflito com a lei haja demonstrado, de forma satisfatória, estar ressocializado, em atenção ao objetivo educativo, não punitivo, das medidas previstas no ECA. O dispositivo federal, portanto, não dispensa a apuração de atos infracionais nem determina a extinção do processo de conhecimento. ... (Continua)

20 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo do crime descrito no CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I. Cometimento de novo ato infracional durante o curso da execução de medida anteriormente estabelecida. Possibilidade de aplicação de novas medidas ao adolescente. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)