Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 672.5316.9604.2819

1 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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