Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DA DEFESA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE EVIDENCIADAS. PEDIDOS DE AGRAVAMENTO E ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PLEITO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO art. 45, §2º, DA LEI 12.594/2012 SOMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 

1. PARA FINS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA, NA DECISÃO JUDICIAL, DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.... (Continua)