Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. 

O §1 Da Lei 12.594/12, art. 45 (SINASE), DISPÕE ACERCA DA VEDAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE REINICIAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, EXCETUADA, CONTUDO, A HIPÓTESE DESTA SER APLICADA POR ATO INFRACIONAL PRATICADO DURANTE A EXECUÇÃO DA MSE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SOCIOEDUCANDO INICIOU O CUMPRIMENTO DE MSE EM 01/11/2021, SOBREVINDO NOVA GUIA DE EXECUÇÃO JUSTAMENTE EM VIRTUDE DO ATO DE MOTIM COMETIDO NO TRANSCORRER DA MEDIDA, TÊM-SE QUE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOI EXPEDIDA NOVA GUIA DE CONDENAÇÃO, NA DATA DE 15/09/2023, REINICOU-SE A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA, PELO QUE NÃO SE OBSERVA O IMPLEMENTO DO PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS E, SIM, DE 01 ANO, 02 MESES E 24 DIAS.  ADEMAIS, A RECOMENDAÇÃO CONSTANTE DO RELATÓRIO AVALIATIVO NÃO VINCULA O MAGISTRADO E, NO CASO, ALÉM DE O JOVEM, QUE CONTA APENAS 19 ANOS, SER REINCIDENTE EM ILÍCITOS INFRACIONAIS GRAVÍSSIMOS, INCLUSIVE COMETIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, ELE FOI PRESO CAUTELARMENTE JÁ NA CONDIÇÃO DE IMPUTÁVEL, SENDO POSTERIORMENTE CONDENADO EM AÇÃO PENAL E, AINDA, APRESENTOU PÉSSIMO COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA MEDIDA. PORTANTO, EM ATENÇÃO AO CONTEÚDO DO ART. 46 DA LEI DO SINASE, NÃO SE VERIFICA QUALQUER CAUSA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, OU MESMO O ABRANDAMENTO DA ISPAE, RESOLUÇÕES QUE, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SOCIOEDUCANDO, NÃO ATENDERIAM AO INTUITO PEDAGÓGICO DO PROCEDIMENTO. DESSE MODO, É IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA TERMINATIVA, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MSE (ISPAE). ... (Continua)