Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE USO DE DROGAS - DESCABIMENTO - ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA - NÃO CABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.

situação do adolescente não se enquadra na hipótese prevista no Lei 12.594/2012, art. 45, §2º. ... (Continua)