Lei 11.343/2006, art. 2º - Jurisprudência

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão de salvo- Conduto para cultivo de para fins cannabis sativa medicinais. Ausência de laudo técnico com indicação da quantidade de plantas a serem cultivadas. De ofício. Habeas corpus inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Recurso ordinário em. Salvo habeas corpus conduto. Cultivo de fungo. Substâncias psilocybe cubensis psicotrópicas proscritas. Requisitos não evidenciados. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus preventivo. Cultivo domiciliar de «Cannabis sativa para o tratamento medicinal do paciente, portador de Transtorno de Ansiedade Generalizada e de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo. Laudo médico. Prescrição de óleo rico em canabidiol - Substância regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Pendente regulamentação do cultivo domiciliar da planta para fins medicinais. Regulamentação, há mais de cinco anos, pelo Conselho Federal de Medicina. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Possibilidade de plantio, cultura e colheita de vegetais dos quais possam ser produzidas drogas, desde que com fins medicinais ou científicos - Não comprovação de tentativa de obtenção do medicamento junto ao SUS -ORDEM DENEGADA.

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Salvo-Conduto para cultivo medicinal de cannabis sativa. Documentação vencida. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Salvo-Conduto para cultivo de cannabis sativa. Documentação insuficiente. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL, RECURSO DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA USO PRÓPRIO COM FINS MEDICINAIS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. RECEITUÁRIO MÉDICO. AUTORIZAÇÃO PELA ANVISA DA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LIMITAÇÃO, DE VEDAÇÃO E DE ATUALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA NECESSÁRIAS.

Reexame Necessário, de ofício, de decisão que concedeu a ordem para determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento de saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica e exclusivamente no interior do domicílio apontado na inicial. ... (Continua)

8 - TJDF Tráfico de drogas. Psilocibina/psilocina. «Cogumelos mágicos. Tipicidade. Recurso não provido. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Salvo-Conduto. Possibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L PARA FINS TERAPÊUTICOS. SALVO-CONDUTO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Cultivo de cannabis para fins terapêuticos. Agravo do Ministério Público federal desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Plantio medicinal de cannabis sativa. Salvo-Conduto. Concessão. Impossibilidade. Documentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a jurisprudência desta Corte tenha evoluído no sentido de reconhecer a omissão administrativa para conceder salvo-conduto autorizando o plantio para fins medicinais até que regulamentado o Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único, constato da documentação acostada que, desde a primeira consulta, são receitados ao agravante medicamentos à base de cannabis sativa, o que não evidencia a desfuncionalidade de outros tratamentos alopáticos convencionais, ante a ausência da juntada do histórico de saúde do agravante, o que torna a instrução da ação mandamental deficiente.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput e 35 da Lei 11.343/2006, art. 2 o da Lei 12.850/13, e Lei 10.826/2003, art. 12. Fundamentos da prisão preventiva. Integrante de organização criminosa. Alegação de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

14 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Habeas corpus que questiona a higidez da prisão preventiva do paciente, que responde a ação penal pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO -

Cultivo domiciliar de «Cannabis sativa para o tratamento medicinal do paciente - Prescrição de óleo rico em canadibiol - Substância regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Pendente regulamentação do cultivo domiciliar da planta para fins medicinais. Regulamentação existente Conselho Federal de Medicina. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Possibilidade de plantio, cultura e colheita de vegetais dos quais possam ser produzidas drogas, desde que com fins medicinais ou científicos - Não comprovação de tentativa de obtenção do medicamento junto ao SUS - ORDEM DENEGADA... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de salvo- conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Possibilidade. Autorização para importação do medicamento concedida pela anvisa e prescrição médica relatando a necessidade do uso. Insurgência do Ministério Público Estadual. Especialidade do médico prescritor. Questão alheia aos limites de cognição do habeas corpus. Quantidade autorizada para o cultivo. Necessidade de adequação aos ditames fixados em casos similares. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Hipótese em que o Agravado buscou a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade. ... (Continua)

17 - STJ Tóxicos. Maconha. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da Anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta. Agravo regimental no habeas corpus provido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CF/88, art. 196. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 31. Lei 11.343/2006, art. 33.

O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de autorização de cultivo de maconha para uso próprio. Competência da Anvisa. Via inadequada. Matéria já devidamente analisada no recurso anterior. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus preventivo. 1 - Utilização do mandamus como substituto recursal. Não cabimento. Aferição de eventual flagrante ilegalidade. 2 - Pedido de expedição de salvo- conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Necessidade de exame na seara administrativa. Possibilidade de obtenção do medicamento na seara cível. Auto-contenção judicial na seara penal. 3 - Superação de entendimento. Ausência de regulamentação administrativa. Controvérsia a respeito do órgão competente. Esfera cível. Solução mais onerosa e burocrática. Necessidade de se privilegiar o acesso à saúde. 4 - Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196). Repressão ao tráfico (CF/88, art. 5º, XLIII). Necessidade de compatibilização. Lei 11.343/2006 que proíbe apenas o uso indevido e não autorizado. Lei 11.343/2006, art. 2º, p. Único. Possibilidade de a união autorizar o plantio. Tipos penais que trazem elementos normativos. 5. Dignidade da pessoa humana. Prevalência dos direitos fundamentais. Direito à saúde. Benefícios da terapia canábica. Uso medicinal autorizado pela Anvisa. 6. Ausência de violação ao bem jurídico tutelado. Saúde pública não prejudicada pelo uso medicinal da maconha. Ausência de tipicidade material e conglobante. Impossibilidade de se criminalizar quem busca acesso ao direito fundamental à saúde. 7. Importação de sementes. Ausência do princípio ativo. Atipicidade na Lei de drogas. Possibilidade de tipificar o crime de contrabando. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância. Salvo-conduto que deve abarcar também referida conduta. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Parecer ministerial pela concessão do writ. Precedentes.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - STJ Tóxicos. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de salvo-conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Possibilidade. Autorização para importação do medicamento concedida pela

1 - Hipótese em que o Agravante busca a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade. ... (Continua)