Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus preventivo. Cultivo domiciliar de «Cannabis sativa para o tratamento medicinal do paciente, portador de Transtorno de Ansiedade Generalizada e de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo. Laudo médico. Prescrição de óleo rico em canabidiol - Substância regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Pendente regulamentação do cultivo domiciliar da planta para fins medicinais. Regulamentação, há mais de cinco anos, pelo Conselho Federal de Medicina. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Possibilidade de plantio, cultura e colheita de vegetais dos quais possam ser produzidas drogas, desde que com fins medicinais ou científicos - Não comprovação de tentativa de obtenção do medicamento junto ao SUS -ORDEM DENEGADA.