Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 117.8554.5345.0518

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L PARA FINS TERAPÊUTICOS. SALVO-CONDUTO. ORDEM DENEGADA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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