Lei 11.101/2005, art. 62 - Jurisprudência

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVAÇÃO E QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPERATIVIDADE.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

2 - STJ @CHA =. Direito empresarial e processual civil. Ementa agravo interno em agravo em recurso especial. Execução individual contra empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução individual. Aplicação do art. 62 da Lei de falências. Jurisprudência consolidada do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AELBRA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DESCABIMENTO. ENCERRAMENTO DO BIÊNIO FISCALIZATÓRIO. PRETENSÃO A SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu os pedidos do banco agravante de intimação da recuperanda para se manifestar acerca da garantia ofertada para alienação fiduciária, para indicar imóveis livres e desembaraçados de qualquer ônus, possibilitando-se a regular constituição da garantia, disposta na Cláusula 8.6 do PRJ, bem como o pagamento imediato da parcela anual em atraso devidamente corrigida, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência.  ... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO -

Decisão agravada que indeferiu o processamento do incidente - Habilitação do crédito já determinada, em decisão transitada - Recuperação encerrada - Cabível execução individual, pela via do cumprimento - Lei 11.101/05, art. 62 - Decisão revista - Recurso provid... (Continua)

5 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS NO BIÊNIO SUPERVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU PEDIDO DE FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da recuperação judicial das empresas Connection Celulares Ltda. Centro Tecnológico e Telefonia Celular Ltda. Araújo Maia Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e ML Eletro S/A - Grupo Selfshop, decretou o encerramento do processo ao reconhecer o cumprimento das obrigações vencidas no prazo de dois anos após a concessão da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 63. ... (Continua)

6 - TJDF  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NOVAÇÃO E QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPERATIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DISCUSSÃO DA FORMA DE PAGAMENTO ESTABELECIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONCURSAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA POSTERIOR CASO RECONHECIDA A INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO.   ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECRETADO O ENCERRAMENTO DA RJ. LEI 11.101/2005, art. 61. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento. Decisão que determinou a realização de pesquisas via sistemas SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD, bloqueio de licenciamento dos veículos e eventuais créditos a que tenha direito os Executados, ora Agravantes. Insurgência destes. Alegação de que houve novação da dívida em razão da aprovação do plano de recuperação judicial. Não acolhimento. Questão que há muito foi rechaçada pelo Juízo de origem quando do julgamento dos Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. Ademais, com o encerramento da recuperação judicial, fica facultada ao credor, no caso, Agravado, que não recebeu o seu crédito nos autos da recuperação, a possibilidade de ingressar com execução individual específica, a teor do disposto na Lei 11.101/05, art. 62. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO. MEDIDA CONSTRITIVA DIVERSA DAS QUE FORAM IMPUGNADAS EM AGRAVOS ANTECEDENTES. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS DEVEDORAS ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA. PRAZO LEGAL ENCERRADO E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXTINTA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CONTRA A EXTINÇÃO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM EFEITO SUSPENSIVO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS POSSIBILITA O PROSSEGUIMENTO DE IMPUGNAÇÕES ESPECIFICAS EFETIVAMENTE SUBMETIDAS AO JUÍZO RECUPERACIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 

1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o CPC, art. 1.022, não sendo admitida sua interposição com simples pedido de rejulgamento, sem apontar vícios no ato encarado.... (Continua)

10 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. SUBMISSÃO O CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCLUSÃO DA ADMINISTRADORA DA RECUPERAÇÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E PEDIDO DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SOB PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXTINTA E LIBERADO O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A DEVEDORA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPERATIVIDADE. ARQUIVAMENTO DO FEITO E FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORADOS E NÃO EXAURIDOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA. DECISÃO CASSADA.

1. Para além da impropriedade da matéria tratada em contrarrazões, de modo completamente dissociado do conteúdo da decisão agravada, a análise dos autos denota que a alegação de submissão do crédito à recuperação judicial das agravadas não comporta conhecimento, pois representa questão fulminada pela preclusão, conforme decidido Agravo de Instrumento 0720826-05.2021.8.07.0000 e reiterado em recursos subsequentes.... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Crédito sujeito à Recuperação Judicial - Acolhimento do pedido de extinção da execução, em razão da aprovação do plano de Recuperação Judicial da devedora principal Admissibilidade - Hipótese de extinção do processo de execução quanto à coexecutada agravada - Novação do crédito a partir da homologação do plano de Recuperação Judicial - Adoção de jurisprudência do STJ - Não há proveito processual na suspensão da execução até o eventual cumprimento do plano de Recuperação Judicial, pois a obrigação só se restituirá ao «status quo ante nas hipóteses de convolação da Recuperação Judicial em falência ou declaração da quebra a pedido do credor, casos em que o crédito deve ser perseguido por meio de habilitação do crédito na falência - Inteligência dos Lei 11.101/2005, art. 61 e Lei 11.101/2005, art. 62 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO. MEDIDA CONSTRITIVA DIVERSA DAS QUE FORAM IMPUGNADAS EM AGRAVOS ANTECEDENTES. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS DEVEDORAS ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA. PRAZO LEGAL ENCERRADO E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXTINTA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CONTRA A EXTINÇÃO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM EFEITO SUSPENSIVO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS POSSIBILITA O PROSSEGUIMENTO DE IMPUGNAÇÕES ESPECIFICAS EFETIVAMENTE SUBMETIDAS AO JUÍZO RECUPERACIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 

1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o CPC, art. 1.022, não sendo admitida sua interposição com simples pedido de rejulgamento, sem apontar vícios no ato encarado. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que suspendeu a execução, diante da homologação do plano de recuperação judicial da agravante executada, autorizando, porém, o prosseguimento do feito quanto aos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

14 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Recuperação judicial - Decisão que julgou extinta, sem resolução de mérito, habilitação de crédito trabalhista ajuizada após o encerramento da recuperação judicial - Inclusão do crédito que deve ser requerido pelo credor diretamente à devedora - Incidência, em caso de eventual inadimplemento, do teor da Lei 11.101/2005, art. 62 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «não foi quitada de forma integral os créditos dos recorrentes, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «comprovado que os créditos dos exequentes, habilitados no Juízo da recuperação, encontram-se quitados em conformidade com a negociação em Assembleia Geral de Credores, e não evidenciada a hipótese prevista na Lei 11.101/05, art. 62, ou seja, descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Homologação do plano recuperação judicial - Novação da dívida - Hipótese que enseja a extinção do feito executivo em face da executada recuperanda - Inteligência dos Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 62 - Eventual inadimplemento, após o prazo do art. 61 do mesmo diploma legal, autoriza a execução individual da dívida novada, não mais a execução do título original - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE DECRETOU O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RELATÓRIO FINAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE APONTA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DURANTE O PRAZO DE SUPERVISÃO DE DOIS ANOS E FAVORÁVEL AO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPLANTADO O BIÊNIO LEGAL, AINDA QUE REMANESÇAM OBRIGAÇÕES A SEREM EFETIVADAS, DEVE SER ENCERRADO O PROCESSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Cuidam-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de fls.19.366/19370, integrada pela decisão de fls.22.236/2239, que declarou o cumprimento do plano de recuperação judicial quanto às obrigações vencidas no prazo de 2 (dois) anos, após a sua concessão, nos termos da Lei 11.101/05, art. 61, e, por consequência, decretou o encerramento da recuperação judicial da Sinopec Petroleum do Brasil LTDA. na forma do art. 63 da referida Lei. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - INÓCUA A SUSPENSÃO, SENDO QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PLANO ENSEJARÁ EXECUÇÃO ESPECÍFICA OU PEDIDO DE FALÊNCIA - LEI 11.101/05, art. 62 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

19 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Plano. Supressão das garantias. Concordância do credor. Execução individual. Extinção. Recuperanda. Coobrigados. Fase de fiscalização judicial. Término. Suspensão.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se é caso de extinção da execução de título executivo extrajudicial ajuizada contra a empresa em recuperação judicial e os coobrigados do título na hipótese em que o titular do crédito concorda com a cláusula de supressão das garantias inserta no plano de recuperação judicial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e, de plano, deu provimento ao apelo extremo. Insurgência do agravante.

1 - A Lei 11.101/2005, art. 61, estabeleceu que a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que cumpra com as obrigações assumidas no plano pelo período de 2 (dois) anos após a concessão do pedido. Expirado esse prazo, ainda que remanesçam obrigações a serem efetivadas, ou existam impugnações de crédito pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado, encerra-se o processo de recuperação, e o credor fica com a garantia de um título executivo judicial. ... (Continua)