Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AELBRA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DESCABIMENTO. ENCERRAMENTO DO BIÊNIO FISCALIZATÓRIO. PRETENSÃO A SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu os pedidos do banco agravante de intimação da recuperanda para se manifestar acerca da garantia ofertada para alienação fiduciária, para indicar imóveis livres e desembaraçados de qualquer ônus, possibilitando-se a regular constituição da garantia, disposta na Cláusula 8.6 do PRJ, bem como o pagamento imediato da parcela anual em atraso devidamente corrigida, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência.  ... (Continua)