Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO -

Decisão agravada que indeferiu o processamento do incidente - Habilitação do crédito já determinada, em decisão transitada - Recuperação encerrada - Cabível execução individual, pela via do cumprimento - Lei 11.101/05, art. 62 - Decisão revista - Recurso provid... (Continua)