Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NOVAÇÃO E QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPERATIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DISCUSSÃO DA FORMA DE PAGAMENTO ESTABELECIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONCURSAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA POSTERIOR CASO RECONHECIDA A INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO.   ... (Continua)