Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. SUBMISSÃO O CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCLUSÃO DA ADMINISTRADORA DA RECUPERAÇÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E PEDIDO DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SOB PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXTINTA E LIBERADO O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A DEVEDORA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPERATIVIDADE. ARQUIVAMENTO DO FEITO E FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORADOS E NÃO EXAURIDOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA. DECISÃO CASSADA.

1. Para além da impropriedade da matéria tratada em contrarrazões, de modo completamente dissociado do conteúdo da decisão agravada, a análise dos autos denota que a alegação de submissão do crédito à recuperação judicial das agravadas não comporta conhecimento, pois representa questão fulminada pela preclusão, conforme decidido Agravo de Instrumento 0720826-05.2021.8.07.0000 e reiterado em recursos subsequentes.... (Continua)