Lei 11.101/2005, art. 52 - Jurisprudência

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROCESSAMENTO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 11.101/2005, art. 51. DEMONSTRAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ANÁLISE OBJETIVA PELO MAGISTRADO. CAUSAS DA CRISE ECONÔMICA PORMENORIZADAS PELAS AUTORAS E ACOMPANHADAS DE AUMENTO CONSIDERÁVEL DO PASSIVO. VIABILIDADE DA MEDIDA A SER ANALISADA POSTERIORMENTE PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. -

Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 52, prestadas as informações e documentos elencados no art. 51, da mesma Lei, cabe ao juiz deferir o processamento da recuperação judicial de forma objetiva, sem fazer juízo de valor acerca do que lhe foi apresentado.- Demonstrada a situação de crise econômico-financeira na petição inicial, conforme determina a Lei, art. 51, I 11.101/2005, e cumpridos os demais requisitos do mencionado dispositivo, de rigor o processamento do pedido recuperacional.Recurso não provido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANTO À EMPRESA EXECUTADA E O DEVEDOR PESSOA FÍSICA, ANTE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução de título extrajudicial por 180 dias devido ao deferimento do processo de recuperação judicial dos executados, conforme Lei 11.101/05, art. 52, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão das execuções (stay period) se aplica aos coobrigados, como fiadores e avalistas, no contexto de recuperação judicial. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada cumpriu a determinação do juízo universal da recuperação judicial, que incluiu o coobrigado Ricardo Carneiro Aguiar nos efeitos da recuperação judicial. 4. A Súmula 581/STJ não se aplica, pois o coobrigado está incluído no processo de recuperação judicial, não havendo erro na decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de coobrigados nos efeitos da recuperação judicial deve respeitar a determinação do juízo universal. Legislação Citada: Lei 11.101/05, art. 52, III; art. 49, §1º e §6º. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II. Jurisprudência Citada: Súmula 581/STJ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIAS DE MÉRITO NÃO ANALISADAS. TESES DO EMBARGANTE QUE SEQUER CONSTARAM NO RELATÓRIO. SENTENÇA CITRA PETITA.

O princípio da correlação ou da congruência informa que a sentença deve estar estritamente relacionada ao pedido pela parte, não podendo o magistrado proferir um julgado sem uma efetiva ligação com o pedido. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). Compulsando os autos, verifica-se que o sentenciante analisou o mérito da ação, julgando improcedente o pedido dos embargos à execução, sob o argumento de que execução está lastreada com documentos que conferem certeza e liquidez ao título executivo de acordo com o CPC, art. 784, X. Contudo, em sua peça inicial dos embargos à execução, o opôs outros dois argumentos que jamais foram analisados pelo sentenciante e sequer foram citados no relatório da sentença, quais sejam, (i) há excesso de execução na medida em que procedeu à venda do imóvel em janeiro de 2017, cabendo aos adquirentes da unidade a responsabilidade quanto ao pagamento da cota condominial desde então, o que resulta em um excesso correspondente a R$ 60.775,63 e (ii) o embargante se encontra em recuperação judicial, estando assim os créditos executados sujeitos à suspensão prevista na Lei 11.101/05, art. 52, III, bem como ao plano de recuperação a ser aprovado. Logo, a omissão é patente, o que a caracteriza a sentença como citra petita, de forma que imperiosa a anulação do decisum, devendo o julgador analisar todas as teses veiculadas nos embargos à execução, de forma fundamentada. Destaque-se, por fim, que esta segunda instância não pode deliberar sobre pedidos sequer examinados pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não se aplicando, neste feito, o disposto no art. 1013, §1º, do CPC/2015 . Anulação da sentença. Recurso prejudicado.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE PRORROGOU O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL «CONFORME O DISPOSTO NO Lei 11.101/2005, art. 52, § 1º". MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Super Cesta Básica de Alimentos EIRELI - ME contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, julgando procedentes os embargos à execução opostos por Conservo Serviços Gerais Ltda. extinguindo o feito executivo, por inexistência de título executivo, e condenando a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR PERDA DE OBJETO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do deferimento de recuperação judicial da devedora, condenando a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO REGRESSIVA. CONDENAÇÃO TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA  COMPROVADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECRETADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. LEI 11.101/05, art. 49. TEMA 1.051, DO STJ. PRECEDENTES.

- Na espécie, verifica-se que o ente público firmou com a empresa recorrente Contrato de Regime Diferenciado de Contratação Pública para Registro de Preços sob 67/2014, tendo como objeto a construção de escola(s) do Programa ProInfância. ... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA - SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM TRÂMITE EM FACE DA REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA - STAY PERIOD - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §4º E LEI 11.101/2005, art. 52, III -SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 6º DA LEI DE REGÊNCIA - EMPRESA QUE ATUA NO SEGUIMENTO DE VAREJO IMPORTÂNCIA DOS PONTOS COMERCIAIS PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES - RECURSO NÃO PROVID

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução lastreada em notas promissórias. Compra e venda mercantil. Sentença de rejeição dos embargos. Inconformismo. ... (Continua)

10 - TJSP FALÊNCIA -

Competência desta Turma Julgadora (prevenção oriunda do julgamento de anteriores recursos envolvendo a massa falida) - Insurgência recursal voltada à decisão que substituiu a síndica, nomeando, em substituição, administradora judicial - Pretensão voltada à nomeação do advogado da massa falida - Não acolhimento - Embora a falência tenha sido decretada na vigência do Decreto-lei 7.661/45, a pretensão recursal não encontra amparo naquele diploma legal - Aplicação analógica do disposto na Lei 11.101/05, art. 52 (segundo o qual compete ao Magistrado a nomeação do administrador judicial da falida) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por OI S/A. contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença movido por Camilla Gabriela Alves dos Santos, reconheceu a extraconcursalidade dos créditos executados. A agravante sustenta que a decisão desconsiderou a nova recuperação judicial iniciada em 2023, o que submeteria os créditos à concursalidade, nos termos da Lei 11.101/2005. Requer o reconhecimento da concursalidade do crédito e a impossibilidade de atos de constrição sobre seu patrimônio. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA RECUPERANDA. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO. A ORA AGRAVANTE PEDIU A DESISTÊNCIA DA RECUPERAÇÃO, APÓS O ADMINISTRADOR JUDICIAL TER APRESENTADO MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PLANO, QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS Da Lei 11.101/05, art. 53. TODAVIA, SEM QUE FOSSE CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA QUE A RECUPERANDA CONVOCASSE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, A FIM DE QUE FOSSE DELIBERADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA RECUPERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO LEI 11.101/2005, art. 52, §4º, JÁ FOI DECRETADA A FALÊNCIA DA DEVEDORA. OPORTUNIDADE QUE DEVE SER CONCEDIDA, ANTES DA APLICAÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, QUE É A QUEBRA DA RECUPERANDA. RECURSO PROVIDO.

13 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação com pedidos de obrigação de fazer e de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso pretendendo a majoração da quantia arbitrada para compensar o prejuízo imaterial. Petição da ré requerendo a suspenção do processo, na forma da Lei 11.101/05, art. 52, III. Aprovado novo Plano de Recuperação Judicial da OI S/A. em 02/05/2024 (fls. 58.708/58.711 - proc. 0809863-36.2023.8.19.0001), não mais subsiste a decisão que ordenou a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra a companhia. Mesmo assim, ainda não há a formação, neste processo, de título executivo judicial apto a ser habilitado junto ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. Autora que permaneceu negativada por quase 07 anos, por dívida que não contraiu. Valor arbitrado para compensar o dano moral sofrido que deve ser majorado para R$ 10.000,00. Precedente. Provimento do recurso.

14 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução Acolhidos em Parte. Pretensão Recursal de Suspensão do Feito e Aplicação do CDC. Impossibilidade.

15 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. CANCELAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO. FALTA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO QUE NÃO OBSERVOU CORRETAMENTE O ART. 51, III,

da LRJF. DECISÃO QUE DEFERE A RECUPERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A APONTAR TAL VÍCIO DO REQUERIMENTO. CORREÇÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO LEI 11.101/2005, art. 52, § 1o. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira inconformada com decisão que deferiu a recuperação judicial de duas empresas individuais de responsabilidade limitada. Alegação de que as recuperandas não atenderam às exigências da Lei 11.101/05, art. 51, III, dado que a relação nominal de credores não indica as respectivas classes nem os valores atualizados dos correspondentes créditos. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

A sociedade empresária em recuperação judicial, por vezes, precisa da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou da certidão positiva com efeitos de negativa para participação em licitações ou recebimento de valores. a Lei 11.101/2005, art. 52, II, em sua redação originária, previa a determinação pelo juízo da recuperação judicial da dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exercesse suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. No entanto, a exceção prevista no, II, do artigo citado, foi suprimida, consoante a modificação introduzida pela lei 14.112/20. Assim, o juízo universal passou a ser o competente para analisar a dispensa da apresentação de certidões de débitos, negativas ou positivas com efeitos de negativa, para a contratação com o Poder Público. Logo a matéria objeto do presente mandamus não poderia ter sido analisada pelo juízo de Fazenda Pública da capital, em razão da vis atracctiva que exerce o juízo universal em que se processa a recuperação judicial. Acolhimento da preliminar de incompetência. Precedente deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

A sociedade empresária em recuperação judicial, por vezes, precisa da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou da certidão positiva com efeitos de negativa para participação em licitações ou recebimento de valores. a Lei 11.101/2005, art. 52, II, em sua redação originária, previa a determinação pelo juízo da recuperação judicial da dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exercesse suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. No entanto, a exceção prevista no, II, do artigo citado, foi suprimida, consoante a modificação introduzida pela lei 14.112/20. Assim, o juízo universal passou a ser o competente para analisar a dispensa da apresentação de certidões de débitos, negativas ou positivas com efeitos de negativa, para a contratação com o Poder Público. Logo a matéria objeto do presente mandamus não poderia ter sido analisada pelo juízo de Fazenda Pública da capital, em razão da vis atracctiva que exerce o juízo universal em que se processa a recuperação judicial. Acolhimento da preliminar de incompetência. Precedente deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. STAY PERIOD. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial em relação às coexecutadas que ingressaram com pedido de recuperação judicial, sob o fundamento de ausência de interesse de agir da exequente. O exequente busca o prosseguimento da execução contra as empresas recuperandas com a suspensão da execução até homologação do plano de recuperação judicial. ... (Continua)