Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO REGRESSIVA. CONDENAÇÃO TRABALHISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA  COMPROVADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECRETADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. LEI 11.101/05, art. 49. TEMA 1.051, DO STJ. PRECEDENTES.

- Na espécie, verifica-se que o ente público firmou com a empresa recorrente Contrato de Regime Diferenciado de Contratação Pública para Registro de Preços sob 67/2014, tendo como objeto a construção de escola(s) do Programa ProInfância. ... (Continua)