Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Super Cesta Básica de Alimentos EIRELI - ME contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, julgando procedentes os embargos à execução opostos por Conservo Serviços Gerais Ltda. extinguindo o feito executivo, por inexistência de título executivo, e condenando a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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