Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. CANCELAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO. FALTA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame.... (Continua)