CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1216 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 193.3264.2005.9800

1 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Má-fé. Dever de indenizar.


«1 - O acórdão recorrido deferiu a reintegração de posse em virtude da existência de esbulho possessório, mas, contraditoriamente, afastou o pagamento da indenização pretendida pelo Município. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5001.3100

2 - TST Frutos recebidos de má-fé.


«Esta Corte vem reiteradamente decidindo que o contrato de trabalho, por deter índole obrigacional, não pode ser disciplinado por preceitos ligados ao direito real. Daí a incolumidade do CCB/2002, art. 1.216 Brasileiro. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.8006.8800

3 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.


«A questão já está pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 445/TST, no sentido de que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.8007.2200

4 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.


«A tese recursal está superada pela Súmula 445/TST, que dispõe que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.8007.3900

5 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.


«A tese recursal está superada pela Súmula 445/TST que dispõe que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.8007.7900

6 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.


«A questão já está pacificada nesta Corte, por meio da edição da Súmula 445/TST, no sentido de que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.0003.7700

7 - TST Indenização pecuniária.inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos na posse de má-fé.


«A questão encontra-se pacificada consoante o entendimento da recente Sumula 445 do TST: «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5008.2900

8 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.


«Nos termos da Súmula 445/TST, «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 190.1072.4007.6600

9 - TST Indenização suplementar. Perdas e danos decorrentes do inadimplemento das parcelas pleiteadas em juízo.


«Fundado o pedido de perdas e danos no inadimplemento de verbas trabalhistas, com invocação do CCB/2002, art. 404, aplica-se, por analogia, a diretriz cristalizada na Súmula 445/TST, segundo a qual «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Julgados. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.6022.8800

10 - TST Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. CCB/2002, art. 1.216. Inaplicabilidade ao direito do trabalho.


«A pretensão recursal investe contra o entendimento pacificado desta Corte, tal como fixada na Súmula 445/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9015.7600

11 - TST Frutos percebidos pela posse de má-fé.


«Nos termos da Súmula 445/TST, «a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Estando a decisão regional firmada em consonância com a referida súmula, não prospera o recurso de revista, por óbice do § 4º do CLT, art. 896 (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8710.2003.0300

13 - TST Possuidor de má-fé. Frutos percebidos. Indenização. CCB/2002, art. 1.216.


«A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, CCB, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas (Súmula 445/TST). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos da CLT, CLT, art. 896, § 5º, com a redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 181.9292.5004.1300

14 - TST Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. CCB/2002, art. 1.216. Inaplicabilidade ao direito do trabalho.


«Decisão regional em consonância com a Súmula 445/TST desta Corte, a qual dispõe que «a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9575.7005.6600

15 - TST Frutos percebidos pela posse de má-fé.


«Nos termos da Súmula 445/TST desta Corte, «a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Estando a decisão regional firmada em consonância com a referida súmula, não prospera o recurso de revista, por óbice do § 7º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 181.9780.6005.2000

16 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.


«A questão já está pacificada nesta Corte, por meio da edição da Súmula 445/TST, no sentido de que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 181.7850.2001.9600

17 - TST Indenização suplementar. Perdas e danos decorrentes do inadimplemento das parcelas pleiteadas em juízo.


«Fundado o pedido de perdas e danos no inadimplemento de verbas trabalhistas, com invocação do CCB, art. 404, aplica-se, por analogia, a diretriz cristalizada na Súmula 445/TST, segundo a qual «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 181.7850.1001.7400

18 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.


«A tese recursal está superada pela Súmula 445/TST que dispõe que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. LEGJUR 181.7845.4008.3200

19 - TST Frutos percebidos pela posse de má-fé.


«Nos termos da Súmula 445/TST desta Corte, «a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Estando a decisão regional firmada em consonância com a referida súmula, não prospera o recurso de revista, por óbice do § 7º do CLT, art. 896. Indenes os artigos 8º da CLT, 1216 do CCB e 3º do Decreto-lei 4.657/1942 (LIND e superados os arestos transcritos. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0014.4400

20 - TST 6. Frutos percebidos na posse de má-fé.


«Nos termos da Súmula 445/TST, «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.... ()

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