Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1063.6022.8800

1 - TST Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. CCB/2002, art. 1.216. Inaplicabilidade ao direito do trabalho.

«A pretensão recursal investe contra o entendimento pacificado desta Corte, tal como fixada na Súmula 445/TST. ... ()

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